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multas e sanções
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) trouxe ao Brasil um marco regulatório específico para o tratamento de dados pessoais, exigindo que empresas de qualquer porte – de grandes corporações a pequenos negócios – estabeleçam práticas responsáveis e transparentes no uso de informações de seus clientes, funcionários e parceiros. Com a entrada...
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